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  • Tem documento Em vigor 1974-06-01 - Decreto-Lei 231/74 - Ministério da Defesa Nacional

    Determina várias providências relativas às remunerações dos militares na situação de reserva em efectividade de serviço.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-01 - Decreto-Lei 232/74 - Ministério da Defesa Nacional

    Fixa o vencimento mensal a abonar aos cadetes-alunos da Academia Militar e da Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-01 - Decreto-Lei 233/74 - Ministério da Defesa Nacional

    Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das Forças Armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-01 - Decreto-Lei 234/74 - Ministério da Defesa Nacional

    Insere várias providências relativas às ementas e tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas.

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