1974-10-23 - Decreto-Lei 548/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Converte o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária no de Secretário de Estado da Justiça.

1974-10-23 - Decreto 549/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 138367267$80.

1974-10-23 - Decreto-Lei 550/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.

1974-10-23 - Portaria 688/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, alusiva a músicos portugueses.

1974-10-23 - Decreto-Lei 551/74 - Ministério do Trabalho

Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.