1973-06-19 - DESPACHO DD5042 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral de Segurança.

1973-06-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral de Segurança

1973-06-19 - Portaria 428/73 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aprova o quadro de pessoal civil, contratado e assalariado permanente, do Comando da Defesa Marítima da Guiné.

1973-06-19 - Decreto-Lei 315/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção de diversos artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.