Resultados para o dia 1973-05-28
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1973-05-28 - Decreto 263/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Reguengos de Monsaraz a considerar feriado municipal o dia 13 de Junho.
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1973-05-28 - Decreto-Lei 264/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Altera o Decreto-Lei n.º 48189, de 30 de Dezembro de 1967, referente ao pessoal da Guarda Fiscal.
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Abre um crédito especial, em adicional ao orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor.
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Põe em vigor nos Estados portugueses de Angola e Moçambique, com alterações, a Lei n.º 6/71, de 8 de Novembro.
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1973-05-28 - Portaria 373/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos
Aprova os modelos do cartão de identidade a utilizar pelos serviços da Direcção-Geral da Educação Física e Desportos.
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