Abre um crédito especial, em adicional ao orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor.

Portaria 371/73

de 28 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937,abrir um crédito especial da importância de 21840$00, em adicional ao orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor, destinado a ocorrer ao pagamento, no corrente ano, da pensão de preço de sangue concedida a Maria da Glória Alves de Oliveira, viúva de Joaquim Valente de Oliveira, que foi motorista de 1.ª classe daquele organismo, tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo único, artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício», do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 10 de Maio de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.