1973-05-28 - Decreto 263/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Reguengos de Monsaraz a considerar feriado municipal o dia 13 de Junho.

1973-05-28 - Decreto-Lei 264/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Altera o Decreto-Lei n.º 48189, de 30 de Dezembro de 1967, referente ao pessoal da Guarda Fiscal.

1973-05-28 - Portaria 371/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial, em adicional ao orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor.

1973-05-28 - Portaria 372/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Põe em vigor nos Estados portugueses de Angola e Moçambique, com alterações, a Lei n.º 6/71, de 8 de Novembro.

1973-05-28 - Portaria 373/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Aprova os modelos do cartão de identidade a utilizar pelos serviços da Direcção-Geral da Educação Física e Desportos.