1973-05-10 - Decreto 215/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Arada, do concelho e distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede passem a denominar-se Aradas.

1973-05-10 - Portaria 325/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia de Segurança Pública a partir de 1 de Março de 1973.

1973-05-10 - Portaria 326/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Predial do Seixal.

1973-05-10 - Decreto 216/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 140011529$70.

1973-05-10 - Decreto-Lei 217/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as taxas dos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 passem a ter uma redução de 10% do direito de base para as mercadorias classificadas pelos mesmos artigos, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.

1973-05-10 - Portaria 327/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

Mantém por um período de doze meses os diferenciais fixados na Portaria n.º 267/71, a cobrar sobre o arroz importado do tipo Agulha ou outro com preparação especial.

1973-05-10 - Portaria 328/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 60/71, de 6 de Fevereiro.

1973-05-10 - Portaria 329/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967.