1973-04-30 - RECTIFICAÇÃO DD328 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/73, de 29 de Março, que autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até ao montante de 210000000$00.

1973-04-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/73, de 29 de Março, que autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até ao montante de 210000000$00

1973-04-30 - Decreto-Lei 192/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª instância, denominados «Tribunal Municipal de Lisboa» e «Tribunal Municipal do Porto», definindo as normas aplicáveis aos processos da sua competência, assim como à nomeação dos seus magistrados e, fixa a composição das secretarias, cujo quadro de pessoal consta do anexo.

1973-04-30 - Decreto-Lei 193/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto.