1973-12-28 - Portaria 918/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 2 a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação, a importância de 80000$00.

1973-12-28 - Decreto-Lei 700/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a despender a importância de 50000000$00 com a aquisição de todas as instalações necessárias à construção do novo terminal de carga e autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, incluindo a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários para a construção de um novo Aeródromo-Base n.º 1, até ao montante de 50000000$00.

1973-12-28 - Portaria 919/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Leiria.

1973-12-28 - Decreto-Lei 701/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.

1973-12-28 - Decreto-Lei 702/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e ainda do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio.

1973-12-28 - Decreto 703/73 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Autoriza a Reitoria da Universidade de Coimbra a celebrar contrato para a compra do imóvel Clínica de Santa Teresa e terreno anexo.

1973-12-28 - Portaria 920/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Inclui uma nova alínea no artigo 75.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada.

1973-12-28 - Decreto 704/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 483/71, de 8 de Novembro.

1973-12-28 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Grupo de Missões Científicas do Zambeze

De receita e despesa, para 1973, do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

1973-12-28 - Portaria 921/73 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Segurança Social

Altera o n.º 4 do artigo 45.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT.