1973-11-24 - AVISO DD3579 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da apostilha prevista na alínea 1 do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1973-11-24 - DECRETO 628/*73 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval para garantia de um empréstimo a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L., até ao montante de 26 milhões de patacas.

1973-11-24 - DECLARAÇÃO DD9172 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 25 de Outubro de 1973, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças.

1973-11-24 - DECLARAÇÃO DD9173 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-11-24 - DESPACHO DD4764 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Delega no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.

1973-11-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Delega no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração

1973-11-24 - Decreto-Lei 627/73 - Presidência do Conselho - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Determina várias providências destinadas a assegurar a estruturação do quadro técnico da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1973-11-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 25 de Outubro de 1973, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

1973-11-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da apostilha prevista na alínea 1 do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1973-11-24 - Decreto 628/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval para garantia de um empréstimo a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L., até ao montante de 26 milhões de patacas

1973-11-24 - Portaria 834/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativos do cinquentenário da Liga dos Combatentes.