1973-01-06 - DECLARAÇÃO DD9585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1973-01-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1973-01-06 - Portaria 9/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal.

1973-01-06 - Decreto 6/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Fixa as normas a que deve obedecer o contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis ou a simples promessa de venda, quando o futuro adquirente seja pessoa singular ou colectiva de nacionalidade estrangeira, na província de Cabo Verde.

1973-01-06 - Decreto 7/73 - Ministério da Saúde e Assistência

Prorroga até 31 de Dezembro de 1973 o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, de 24 de Outubro, para aplicação das regras da carreira de administração nos hospitais gerais.