1972-09-30 - DECLARAÇÃO DD9602 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

1972-09-30 - Decreto 369/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 357000000$00 e autoriza alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1972-09-30 - Decreto-Lei 370/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Fixa os efectivos da classe dos músicos da Armada.

1972-09-30 - Portaria 567/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial de $350000,00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau.

1972-09-30 - Portaria 568/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos ao ultramar, com alterações, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 44579, de 19 de Setembro de 1962.

1972-09-30 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério