1972-07-04 - DECLARAÇÃO DD9660 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1972-07-04 - DECLARAÇÃO DD9661 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-07-04 - RECTIFICAÇÃO DD312 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 195/72, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico.

1972-07-04 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 195/72, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico

1972-07-04 - Decreto-Lei 225/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

1972-07-04 - Portaria 368/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, que institui o regime de draubaque para a importação de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e de manga de rede de algodão para a confecção de tripas secas revestidas de rede de algodão com destino à exportação.

1972-07-04 - Portaria 369/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49099, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225 - Atribui ao Ministério a competência fixada na alínea a) do n.º 1 do referido artigo 24.º para o Ministério da Educação Nacional.

1972-07-04 - Portaria 370/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província da Guiné.

1972-07-04 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação