1972-05-02 - DECLARAÇÃO DD9948 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro de orçamento do Ministério.

1972-05-02 - Portaria 243/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e põe em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola.

1972-05-02 - Portaria 244/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Manda efectuar várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência.

1972-05-02 - Portaria 245/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1972.

1972-05-02 - Portaria 246/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1972.

1972-05-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro de orçamento do Ministério

1972-05-02 - Decreto-Lei 141/72 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Determina que o Secretário de Estado do Comércio pode autorizar, em portaria, o emprego de qualquer óleo directamente comestível no fabrico de conservas de peixe, competindo ao Secretário de Estado da Indústria estabelecer, em portaria, as características a que deverá obedecer o óleo quando destinado a esse emprego.