1972-04-21 - Portaria 219/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E.S.P.A.).

1972-04-21 - Portaria 220/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei n.º 46914, que aprova, para adesão, a Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais.