1972-04-12 - Portaria 203/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Insere disposições relativas ao provimento de aspirantes e recebedores praticantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da província de Moçambique.

1972-04-12 - Portaria 204/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador da República ou de um seu representante.

1972-04-12 - Portaria 205/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

Dá nova redacção ao Regulamento do Prémio Marconi, aprovado pela Portaria n.º 17855, alterada pela Portaria n.º 20878.