1972-11-06 - Decreto 436/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Regulamenta a zona franca que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., foi autorizada a estabelecer em Matosinhos.

1972-11-06 - Portaria 649/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera a redacção da alínea g) do n.º 8 do artigo 15.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963.

1972-11-06 - Portaria 650/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Fixa em 5000000$00 o valor dos fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador da República ou de um seu representante.

1972-11-06 - Portaria 651/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Social

Atribui autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial de Lisboa.