1972-11-25 - Portaria 691/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Define as normas que devem ser observadas nos transportes internacionais de passageiros que revistam determinadas modalidades.

1972-11-25 - Decreto-Lei 475/72 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa.