1972-11-18 - DECLARAÇÃO DD9459 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 241, de 16 de Outubro, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1972-11-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 241, de 16 de Outubro, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

1972-11-18 - Decreto 463/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Disciplina a emissão de certificados de dívida inscrita e estabelece normas reguladoras do serviço da dívida pública em Angola e Moçambique.

1972-11-18 - Portaria 680/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola.

1972-11-18 - Portaria 681/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Mantém em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação de Moçambique.

1972-11-18 - Portaria 682/72 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Estabelece um novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 708/71, de 21 de Dezembro.