1972-11-10 - Decreto-Lei 444/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina várias providências respeitantes ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

1972-11-10 - Decreto-Lei 445/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite às câmaras municipais de concelhos urbanos de 1.ª ou 2.ª ordem e de concelhos rurais de 1.ª ordem cujas secretarias hajam sido divididas em secções ou serviços conceder a determinados funcionários que as chefiem gratificação de importância igual à estabelecida para os cargos de chefe de secretaria da classe a que pertençam - Dá nova redacção ao artigo 567.º do Código Administrativo.

1972-11-10 - Decreto 446/72 - Ministérios da Marinha, da Economia e da Saúde e Assistência

Aprova e pôe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola.

1972-11-10 - Decreto-Lei 447/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Esclarece dúvidas quanto à aplicação das disposições dos Decretos-Leis 23050, de 23 de Setembro de 1933, e 502/70, de 26 de Outubro, às secções, divisões ou núcleos profissionais dos organismos corporativos.