1972-01-15 - Portaria 22/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71.

1972-01-15 - Decreto-Lei 20/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria o quadro único de escriturários-dactilógrafos do Ministério.

1972-01-15 - Decreto-Lei 21/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria os quadros únicos de telefonistas, de contínuos e porteiros e de serventes e paquetes do Ministério.

1972-01-15 - Decreto-Lei 22/72 - Ministério da Economia

Fixa os critérios para a avaliação das redes eléctricas e outros bens a transferir das concessionárias de pequena distribuição de energia eléctrica para as entidades concedentes no termo da concessão, ou por força de resgate ou rescisão.