1972-01-12 - Decreto-Lei 15/72 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração, criado pelo Decreto-Lei nº 402/70 de 22 de Agosto.

1972-01-12 - Decreto 16/72 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração.

1972-01-12 - Portaria 16/72 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 590/70, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, concluída em Roma a 23 de Outubro de 1969.