1971-09-23 - DECLARAÇÃO DD9902 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-09-23 - DECLARAÇÃO DD9901 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 427/71, que introduz alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969.

1971-09-23 - Portaria 513/71 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Actualiza as disposições da Portaria n.º 18545, que estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra.

1971-09-23 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 427/71, que introduz alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969

1971-09-23 - Decreto 402/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1971-09-23 - Decreto 403/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

1971-09-23 - Portaria 514/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita no artigo 16.º, capítulo único, do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Planeamento e Integração Económica.

1971-09-23 - Decreto 404/71 - Ministério das Obras Públicas - Conselho Superior de Obras Públicas

Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos.