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  • Tem documento Em vigor 1971-07-09 - Portaria 367/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-09 - Portaria 368/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Angra do Heroísmo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-09 - Portaria 369/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-09 - Decreto 294/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Determina que o quadro comum dos liceus do ultramar seja acrescido de vários lugares de professor destinados aos liceus da província de Moçambique.

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