Resultados para o dia 1971-07-09
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Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional.
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Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Angra do Heroísmo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola.
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Determina que o quadro comum dos liceus do ultramar seja acrescido de vários lugares de professor destinados aos liceus da província de Moçambique.