1971-07-15 - Decreto-Lei 304/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969 de 24 de Novembro de 1958.

1971-07-15 - Decreto-Lei 305/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas que integram o Orçamento Geral do Estado.

1971-07-15 - Decreto-Lei 306/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que o Governo habilite, em cada ano, o Ministério do Ultramar com uma dotação destinada a fomentar o povoamento das províncias ultramarinas e a desenvolver o intercâmbio cultural entre as várias parcelas do território nacional.

1971-07-15 - Decreto-Lei 307/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o estatuto legal da Universidade Católica Portuguesa.