1971-05-27 - Decreto-Lei 223/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Altera o Decreto Lei nº 49266, de 26 de Setembro de 1969, que promulgou o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo, no que se refere à aplicação das suas receitas.

1971-05-27 - Portaria 276/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa.

1971-05-27 - Portaria 277/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde, destinado a ocorrer aos encargos com a representação da província na Feira Nacional de Agricultura.