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Portaria 276/71, de 27 de Maio

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Sumário

Cria um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 276/71

de 27 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro dos tribunais

judiciais da comarca de Lisboa.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/27/plain-245612.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245612.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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