Portaria 276/71, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
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Fonte: Diário do Governo n.º 124/1971, Série I de 1971-05-27.
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Data:
1971-05-27
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Cria um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa.
Portaria 276/71
de 27 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do
artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro dos tribunais
judiciais da comarca de Lisboa.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/27/plain-245612.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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