1971-04-13 - DECLARAÇÃO DD10148 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 79/71, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970.

1971-04-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 79/71, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970

1971-04-13 - Decreto-Lei 139/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-04-13 - Decreto 140/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674.

1971-04-13 - Portaria 188/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos a localização e agrupamento dos edifícios escolares.

1971-04-13 - Decreto 141/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que o tempo de serviço prestado no Corpo da Guarda Fiscal da província de Moçambique seja sempre aumentado de um quinto, para efeitos de aposentação, além do disposto no artigo 435.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.