1971-02-09 - Portaria 65/71 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas ou electromagnéticas a efectuar pelo pessoal do Instituto Hidrográfico ou seus delegados.

1971-02-09 - Decreto 34/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria em cada província ultramarina a Comissão Provincial do Domínio Público Marítimo, destinada a estudar e dar parecer sobre todos os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa dos terrenos do domínio público marítimo.

1971-02-09 - Portaria 66/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Altera a Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963 (Regulamento de tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte), no referente a algumas tarifas, mantendo contudo em vigor as demais tarifas.

1971-02-09 - Portaria 67/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva aos moinhos portugueses.