1971-02-08 - AVISO DD4009 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Brasil depositado, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Exposições Internacionais.

1971-02-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Brasil depositado, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Exposições Internacionais

1971-02-08 - Decreto-Lei 32/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Eleva para 10000000$00, a partir de 1 de Janeiro de 1971, a renda fixa anual a pagar pelo Banco de Angola ao Governo-Geral de Angola, a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35670, de 28 de Maio de 1946.

1971-02-08 - Portaria 63/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que a correspondência estabelecida no n.º I) da Portaria n.º 10607, que tornou extensivo às províncias ultramarinas o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, entre as expressões «2.º Juízo» e «3.ª Vara», passe a entender-se como feita entre a primeira expressão e «1.º Juízo Criminal».

1971-02-08 - Portaria 64/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-833, o inquérito I-814, relativo a suínos de consumo. Terminologia.

1971-02-08 - Decreto 33/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Determina que a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066 seja, nos anos de 1971 e 1972, de 40 por cento e 15 por cento, respectivamente.