1971-01-26 - DECLARAÇÃO DD482 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Aprova o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, substituindo o aprovado por Despacho de 15 de Abril de 1966, publicado no Diário do Governo, II série, número 111, de 11 de Maio do mesmo ano.