1970-09-26 - RECTIFICAÇÃO DD437 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

À Portaria n.º 427/70, que altera o formulário dos diplomas legais.

1970-09-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

À Portaria n.º 427/70, que altera o formulário dos diplomas legais

1970-09-26 - Portaria 480/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1970.

1970-09-26 - Decreto-Lei 449/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações, para prosseguimento dos investimentos previstos no III Plano de Fomento.

1970-09-26 - Decreto 450/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.