1970-07-11 - DESPACHO DD5202 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de S. Tomé e Príncipe.

1970-07-11 - Despacho - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de S. Tomé e Príncipe

1970-07-11 - Decreto-Lei 323/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Confere nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na linha de simplificar ou abreviar os actos do processo em matérias atinentes à competência do tribunal e recurso, prazos judiciais, suspensão, termo e modalidades do mesmo, requisitos externos dos autos e termos, direito dos mandatários judiciais a confiança dos processos, prazo e registo, notificação as partes e suas formalidades.

1970-07-11 - Portaria 349/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23068.

1970-07-11 - Decreto-Lei 324/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Procede a uma actualização dos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas.