30 de Junho de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Despacho DD5202, de 11 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 160, de 11.07.1970, Pág. 915
- Data: 1970-07-11
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Sumário
Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de S. Tomé e Príncipe.
Texto do documento
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º IV da base X da Lei 2119 (Lei Orgânica do Ultramar Português), de 24 de Junho de 1963, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de S. Tomé e Príncipe.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/07/11/plain-245807.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245807.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-06-24 -
Lei
2119 -
Presidência da República
Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei 2066 de 27 de Junho de 1953.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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