1970-12-05 - DESPACHO DD5111 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista do matadouro-frigorífico da Câmara Municipal de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, que funcionam na dependência do Ministério da Marinha.

1970-12-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista do matadouro-frigorífico da Câmara Municipal de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, que funcionam na dependência do Ministério da Marinha

1970-12-05 - Decreto-Lei 601/70 - Presidência do Conselho - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Introduz alterações estruturais na lei orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1970-12-05 - Decreto 602/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define as zonas de terrenos confinantes com as instalações da Bateria de Caneças, no concelho de Loures, que ficam sujeitas a servidão militar.

1970-12-05 - Decreto 603/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e assentamento de dois monta-cargas na Alfândega do Porto.

1970-12-05 - Portaria 618/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela da despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e outro a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Moçambique para o mesmo ano, a fim de fazer face às despesas com as obras de defesa das praias da Beira.

1970-12-05 - Portaria 619/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivos às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor os Decretos-Leis n.os 200/70 e 474/70, que aprovam, para ratificação, respectivamente, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha e o Acordo Adicional à mesma Convenção.

1970-12-05 - Decreto 604/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento de um sistema de televisão em circuito fechado, para difusão de informações meteorológicas (1.ª fase).