1970-01-02 - Decreto-Lei 1/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula a situação dos embaixadores escolhidos pelo Conselho de Ministros, nos termos do § único do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, para chefiar missões diplomáticas no estrangeiro quando funcionários de outros serviços do Estado.

1970-01-02 - Decreto 2/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478.

1970-01-02 - Decreto 3/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extingue o consulado honorário existente na mesma cidade.