Decreto 3/70, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário do Governo n.º 1/1970, Série I de 1970-01-02.
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Data:
1970-01-02
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Cria um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extingue o consulado honorário existente na mesma cidade.
Decreto 3/70
Tendo em vista o disposto no artigo 18.º do
Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de
1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, constante da Portaria n.º
23232, de 20 de Fevereiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É criado um consulado de 3.ª classe em Estugarda e extinto o consulado
honorário existente na mesma cidade.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 2 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/01/02/plain-246084.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246084.dre.pdf .
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