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  • Tem documento Em vigor 1969-06-26 - Decreto-Lei 49084 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a instalar um emissor regional na província da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1969-06-26 - Decreto-Lei 49085 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

    Prorroga por um ano o prazo de validade dos concursos de promoção a segundos-oficiais e a primeiros-oficiais do quadro da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a que se refere a lista inserta no Diário do Governo n.º 105, 2.ª série, de 4 de Maio de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1969-06-26 - Decreto 49086 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde e extingue no quadro do pessoal de exploração dos mesmos Serviços um lugar de primeiro-oficial - Regula o provimento dos lugares criados pelo presente diploma.

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