1969-05-21 - Decreto-Lei 49012 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas.

1969-05-21 - Decreto 49013 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define as limitações dos terrenos confinantes com o Quartel do Rossio, em Lamego, que ficam sujeitos a servidão militar.

1969-05-21 - Decreto 49014 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Fixa as gratificações mensais e os quantitativos de subsídio diário a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1989, ao pessoal técnico dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Moçambique.

1969-05-21 - Decreto 49015 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 10$00, 5$00, 2$50, 1$00, $50, $20 e $10, destinadas à província de Timor, no montante de 17500 contos.

1969-05-21 - Decreto 49016 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Esclarece que o encargo atribuído às câmaras municipais ou a outras entidades com a instalação provisória de escolas técnicas profissionais ou de suas secções, referido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto n.º 47228, não prejudica a comparticipação financeira a conceder pelo Estado, quando tal se justifique.