1969-04-08 - Portaria 24016 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército - Anula e substitui a Portaria n.º 23948.

1969-04-08 - Portaria 24017 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam anexados e desanexados diversos serviços dos registos e do notariado.

1969-04-08 - Portaria 24018 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Acrescenta uma alínea ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 46960.

1969-04-08 - Decreto 48956 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções da Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., na próxima emissão de 50000 acções de 1000$00 cada uma, que a referida sociedade se propõe realizar.