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  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - DECLARAÇÃO DD10642 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - DESPACHO DD5369 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - Decreto 48881 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Fixa em 40 e 15 por cento, respectivamente, para os anos de 1969 e 1970, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - Portaria 23936 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano económico de 1969, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - Portaria 23937 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1969, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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