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  • Tem documento Em vigor 1969-01-25 - Portaria 23870 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias de Timor, Angola e Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-25 - Decreto 48851 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde, que passa a denominar-se Caixa de Crédito de Cabo Verde - Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde de 25 de Agosto de 1962, e o Decreto n.º 47982.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-25 - Portaria 23871 - Ministérios das Comunicações e da Saúde e Assistência

    Dá nova redacção aos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 42.º e ao n.º 7 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.

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