1968-09-16 - DECLARAÇÃO DD10609 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1968-09-16 - DECLARAÇÃO DD10608 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto n.º 48357.

1968-09-16 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto n.º 48357

1968-09-16 - Decreto-Lei 48581 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite ao Ministro do Ultramar conceder determinadas isenções fiscais, ouvidos o Governo da província e o Conselho Superior de Fomento Ultramarino, às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas.