1968-02-19 - AVISO DD4537 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960, e ainda a relação dos países que, até à data do referido depósito, ratificaram ou aderiram à citada Convenção.

1968-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960, e ainda a relação dos países que, até à data do referido depósito, ratificaram ou aderiram à citada Convenção

1968-02-19 - Decreto 48243 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa de Crédito Agro-Pecuária da província ultramarina de Angola a efectuar as operações de assistência financeira previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1 de 8 de Agosto de 1964 a empresas industriais ainda que a actividade destas não esteja directamente relacionada com a agricultura e a pecuária - Autoriza igualmente o governador-geral de Angola a aplicar, até à importância de 105000 contos, parte do produto do empréstimo concedido à província, nos termos (...)

1968-02-19 - Portaria 23229 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada de construção e electrificação do edifício destinado às novas oficinas metalúrgicas da Capitania do Porto da Beira.

1968-02-19 - Decreto 48244 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Mértola, a fim de ser integrada no plano de urbanização, uma par cela de terreno pertencente ao perímetro florestal de Coutos de Mértola.