1968-10-28 - Decreto 48647 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência.

1968-10-28 - Portaria 23676 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações, pelo montante de 100000000$00, as quais serão tomadas, em partes iguais, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Banco de Fomento Nacional, do empréstimo interno amortizável denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - III Plano de Fomento».

1968-10-28 - Portaria 23677 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Regula a liquidação nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique de certas imposições fiscais que recaem sobre os tabacos manipulados produzidos numa província e destinados ao consumo de outra.

1968-10-28 - Portaria 23678 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano, destinado a suportar os encargos resultantes de estragos provocados por ciclones em António Enes e no posto sanitário de Boila.