1968-10-21 - DECLARAÇÃO DD10571 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1968-10-21 - Portaria 23665 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quimicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

1968-10-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1968-10-21 - Decreto 48640 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza a província de Moçambique a contrair no Montepio de Moçambique um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 37000 contos, destinado à satisfação dos encargos contraídos com as obras de saneamento e pavimentação de arruamentos da cidade da Beira.

1968-10-21 - Decreto-Lei 48641 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar o contrato celebrado com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45251 de 18 de Setembro de 1963, relativo ao Teatro Nacional de D. Maria II.