1968-10-11 - Decreto 48623 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com as instalações militares do Alto da Maianga, na cidade de Luanda, que fica sujeita a servidão militar.

1968-10-11 - Decreto 48624 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede à empresa Sapla - Sociedade dos Armadores de Pesca da Lagosta, S. A. R. L., autorização para ocupação dos terrenos do domínio público do Estado na faixa marítima das Ilhas Brava, Fogo, Sal e S. Nicolau, da província ultramarina de Cabo Verde.