1967-09-22 - DECLARAÇÃO DD10795 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que as despesas de transporte permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas poderão acrescer às margens de lucro ilíquido do comércio armazenista e retalhista de bacalhau fixadas no n.º 2.º da Portaria n.º 22790, as quais, porém, não incidem sobre essas despesas.

1967-09-22 - DECLARAÇÃO DD891 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1967-09-22 - Decreto-Lei 47952 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Promulga o regime do registo de automóveis, bem como a tabela de emolumentos do mesmo registo.

1967-09-22 - Decreto 47953 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.

1967-09-22 - Portaria 22918 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

Estabelece as condições de salubridade a que devem satisfazer os bancos de ostras, os estabelecimentos ostreícolas e as ostras.

1967-09-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1967-09-22 - Decreto 47954 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede a exoneração, que pediu, ao Doutor João de Matos Antunes Varela do cargo de Ministro da Justiça.

1967-09-22 - Decreto 47955 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Doutor Mário Júlio de Almeida Costa Ministro da Justiça.